Ticker

6/recent/ticker-posts

Justiça do Trabalho pode julgar ação de estrangeiro que trabalhou no Brasil na Líneas Aéreas de España

O executivo argentino Hector Alejandro Naidich, ex-funcionário da Ibéria Líneas Aéreas de España S/A, poderá prosseguir com sua reclamação trabalhista contra a companhia aérea por decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros afirmaram a competência da Justiça Trabalhista brasileira para julgar reclamação trabalhista ajuizada por empregado estrangeiro que prestou serviços no Brasil. O processo, que havia sido extinto sem julgamento de mérito, retornará à 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Na reclamação, o funcionário afirma que, nos cálculos de sua demissão, a Ibéria não teria considerado a integralidade dos salários (diretos e indiretos) que lhe eram pagos no Brasil. Além disso, a empresa não teria registrado em carteira todo o período trabalhado no Brasil. Naidich foi admitido em Buenos Aires em 02/05/1961. Teve formalizada a sua situação como empregado em 01/02/1967. Em 03/11/1986, por determinação da companhia, passou a exercer as funções de administrador no Brasil, mas sua carteira de trabalho só veio a ser assinada em 01/04/1987. Naidich trabalhou no Rio de Janeiro por mais de seis anos.

Em primeiro grau, o processo foi extinto sem julgamento de mérito, depois que o juiz considerou evidente a competência da justiça argentina para apreciar e julgar o litígio trabalhista. Para o juiz, sempre que um empregado presta serviços em vários países, a competência para apreciação do litígio trabalhista será sempre a do último lugar em que ele trabalhou. O contrato de trabalho foi extinto em 01/03/1993, quando Naidich estava de volta à Argentina, depois de um tempo trabalhando na cidade de Santo Domingo (República Dominicana).

A decisão do juiz foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região). Para os juízes do TRT-RJ, se a relação de trabalho foi iniciada no exterior (Buenos Aires) e lá concluída, mesmo que o empregado lá contratado tenha exercido os serviços em diversas localidades e países, trata-se de um só contrato, não podendo dele se destacar apenas o período em que o funcionário trabalhou no Brasil (Rio de Janeiro). Naidich também argumenta que, ao dispensá-lo, em 01/03/1993, a Ibéria não computou o tempo anterior a 01/04/1987, prestado ao mesmo empregador, sem solução de continuidade, no Brasil e no exterior.

Para a ministra Maria Cristina Peduzzi, que, divergindo do relator elaborou a tese vencedora e por isso lavrará o acórdão, não há dúvidas de que houve prestação de serviços no Brasil e pagamento de direitos trabalhistas à luz da legislação nacional, como décimo-terceiro salário, férias e FGTS. Para ela, o artigo 651 da CLT não recebeu do TRT-RJ a melhor interpretação. O caput do dispositivo em comento é inequívoco ao estabelecer que a competência é determinada pela localidade em que o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, concluiu Peduzzi.

 

FONTE DA NOTÍCIA: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

http://www.tst.jus.br



  


Postar um comentário

0 Comentários