Ticker

6/recent/ticker-posts

Embaixadas não têm imunidade em processo trabalhista

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, fez palestra sobre a competência da Justiça do Trabalho brasileira para solucionar os conflitos trabalhistas entre as representações diplomáticas dos Estados estrangeiros e seus funcionários. Um caso concreto, em que foi vencida a tese da imunidade diplomática então defendida pelo governo inglês, permitiu um acordo trabalhista entre a Embaixada do Reino Unido no Brasil e seu funcionário que reclamava no Judiciário Trabalhista afirmou o presidente do TST ao mencionar o novo tratamento que o tema vem recebendo na Justiça desde a promulgação da Constituição de 1988.

A nova ordem constitucional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos estabelecidos com Estados estrangeiros e, também, a imunidade de jurisdição relativa, segundo o ministro Francisco Fausto. Mais precisamente, foi erradicada de nosso sistema jurídico a imunidade do Estado estrangeiro à jurisdição brasileira em causas de natureza trabalhista, acrescentou o presidente do TST na abertura do seminário A imunidade de jurisdição e o Judiciário brasileiro promovido Centro de Estudos de Direito Internacional e a Universidade Católica de Brasília.

A possibilidade da Justiça resolver as reclamações trabalhistas surgidas na relação de emprego entre órgãos diplomáticos estrangeiros e seus funcionários brasileiros foi judicialmente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ao examinar uma causa envolvendo a interpretação do artigo 114 da Constituição. Este dispositivo estabelece a competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, inclusive os entes de direito público externo, como por exemplo as Embaixadas.

O certo é que o constituinte, quando estabeleceu regra de competência no artigo 114 da Constituição Federal de 1988, colocou fim aos privilégios diplomáticos, concedendo primazia à amarga realidade dos trabalhadores brasileiros, reconhecendo o valor social do trabalho e a natureza alimentar dos direitos trabalhistas, concluiu o ministro Francisco Fausto, ao participar do seminário promovido pelo Centro de Estudos de Direito Internacional e Universidade Católica de Brasília

 

FONTE DA NOTÍCIA: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

http://www.tst.jus.br



 


Postar um comentário

0 Comentários