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Cronograma de estudos OAB - Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Parte 1) - aula 10

Os cinco principais direitos e garantias fundamentais
O artigo 5º da Constituição Federal apresenta uma série de direitos e garantias que são fundamentais à vida humana digna. Contudo, o caput do artigo apresenta 5 direitos que possuem ainda mais importância e são basilares para o ordenamento jurídico. Desse modo, é a redação do artigo:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade […].

Portanto, são direitos fundamentais:

  • Direito à vida;
  • Direito à liberdade;
  • Direito à igualdade;
  • Direito à segurança;
  • Direito à propriedade.

Direito à vida
O direito à vida engloba não apenas o direito de existir, mas de existir de modo digno, além da integridade física e moral. Isto implica a vedação a práticas humilhantes e de tortura, por exemplo. Nesse sentido, dispõe o o inciso III do artigo 5º, CF:

III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Cabe ressaltar que o Projeto do Novo Código Penal aumenta a punição para os crimes de tortura, visando a inibição dessa violação ao direito à vida.

No que concerne à existência digna, o artigo 170 da Constituição Federal também dispõe:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social […]

Direito à liberdade
Entre os direitos e garantias fundamentais também é previsto o direito à liberdade. O indivíduo, portanto, possui o direito de ir e vir, além da liberdade de crença e da liberdade de expressão. Assim, dispõem os incisos I, VI, X e XV do artigo 5º da Constituição Federal:

I – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

X – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Direito à igualdade
O direito à igualdade, por sua vez, trata da vedação à discriminação. Todavia, pode se referir a uma igualdade formal ou a uma igualdade material. E isto terá diferentes implicações para o ordenamento. No tocante à igualdade formal, ou seja, ao acesso indistinto dos indivíduos a direitos e obrigações, estabelece o inciso I do artigo 5º, CF:

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

De igual modo, dispõem os inciso XLI e XLII do arti 5º, CF:

 XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Já no que se refere à igualdade material, esta se refere à necessidade de tratamento diferenciado na medida das desigualdades. Por essa razão, por exemplo, quando o Direito visa a regulação de relações entre desiguais, deverá observar as desigualdades com vistas à equiparação de oportunidades.

Direito à segurança
Entre os direitos e garantias fundamentais, o direito à segurança diz respeito ao poder de punição do Estado, visando a proteção dos indivíduos. Mas também diz respeito à proteção dos indivíduos em face do poder de punição do Estado. Desse modo, prevê, por exemplo, que ninguém poderá ser punido por fato que não seja previsto em lei.

Dessa maneira, por exemplo, prevê o inciso XXXIX do artigo 5º, CF:

XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Direito à propriedade
O direito à propriedade, por fim, também está entre os direitos e garantias fundamentais do caput do artigo 5º, CF. Além da previsão da propriedade como um direito de todos, a Constituição prevê que a propriedade deverá atender ao princípio da função social. Assim, dispõem os incisos XXII e XXIII do artigo 5º da Constituição Federal:

XXII – é garantido o direito de propriedade;

XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;

Não obstante, são previstas medidas de proteção à propriedade, inclusive em âmbitos judiciais. É o caso, por exemplo, das chamadas ações possessórias.


Colisão de direitos fundamentais 
Nem sempre o Direito poderá ser aplicado de forma simples. E o mesmo acontece no que é relativo aos direitos e garantias fundamentais. Em muitos casos, será impossível separar se o caso se refere a uma violação de um ou outro direito. E em muitas hipóteses, pode ser que haja um conflito entre os direitos fundamentais de cada uma das partes.

A colisão de direitos fundamentais, portanto, se refere aos casos em que mais de um direito fundamental será discutido. O exemplo mais conhecido diz respeito à liberdade de expressão versus a dignidade humana. Se um indivíduo ofende outro, incidindo na humilhação vedada constitucionalmente, qual direito prevaleceria sobre o outro.

Por essa razão, retoma-se o caráter limitador dos direitos e garantias fundamentais. Na medida em que alguns direitos podem ser relativizados, pode-se operar no sopesamento de direitos e na adequação ao caso concreto. A discussão, sobretudo da hermenêutica jurídica, é longa. E procedimentos, como uso da ponderação, podem auxiliar na toma de decisão.


Direito absoluto e relativo
Como mencionado, os direitos e garantias fundamentais podem ser absolutos ou relativos. Os direitos fundamentais absolutos são aqueles imprescindíveis à vida digna e, portanto, não podem ser sobrepostos. Já os direitos fundamentais relativos não perdem seu caráter de essencialidade ou sua importância. Contudo, podem ser relativizados conforme as circunstâncias.

A principal relevância dessa diferenciação estaria na colisão de direitos fundamentais. Uma vez que eles tenham pesos idênticos, é difícil avaliar qual deve ser privilegiado em detrimento de outro. Por essa razão, considerando as exigências para uma vida digna, pode-se atribuir valor absoluto a alguns e relativo a outros. No entanto, como se verá, existem discussões acerca da divisão.


Os direitos fundamentais absolutos
A doutrina e a jurisprudência majoritária compreendem que não existem direitos fundamentais absolutos. Isto em razão da necessidade de relativização já abordada. Nesse sentido, o STF decidiu, em 2017, no Agravo Regimental 0011716-04.2001.4.03.6100/SP, de relatoria do Ministro Edson Fachin.

[…] Como também ficou consignado nesse mesmo precedente da Suprema Corte, o direito à privacidade não é absoluto, devendo “ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da Justiça”, o que se dá “na forma e com observância de procedimento estabelecido em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade”. Tais conclusões deixam entrever uma característica que é própria de quaisquer direitos fundamentais, representada por aquela conhecida norma de hermenêutica constitucional segundo a qual não existem direitos fundamentais absolutos. […]

No entanto, algumas análises defendem que a dignidade humana deve operar sobre os direitos e garantias fundamentais, sendo ela, então, fundamento absoluto, uma vez que prevista no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Por esse viés, então, a vida, ou existência, digna teria peso maior em uma eventual colisão de direitos fundamentais.

Cabe ressaltar, por fim, que o artigo 60, CF, estabelece as chamadas cláusulas pétreas. Entre elas, estão os direitos e garantias individuais, conforme o § 4º, inciso IV, do artigo 60, CF. Portanto, é dever do Estado a garantia desses direitos e lhe é vedado suprimi-los.


 

 



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