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Cronograma de estudos OAB - Direito Constitucional - Ordem Social - aula 19

Introdução à ordem social

De acordo com a Constituição Federal, a ordem social possui como base o primado do trabalho, tem como objetivo o bem-estar e a justiça social e se harmoniza com a ordem econômica.

Os temas da ordem social a serem estudados dividem-se em: seguridade social; ordem constitucional da cultura; família, criança, adolescentes e idosos; e dos índios.


Da Seguridade Social

O conteúdo compreende o conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Ela é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, da igualdade, da unidade de organização, e da solidariedade financeira. Os financiamentos da seguridade social são provenientes de toda a sociedade, indireta ou diretamente, assim como de recursos vindos dos orçamentos públicos e contribuições sociais.


Saúde

É concebida como direito de todos (princípio de universalidade e igualdade) e dever do Estado, que deve garanti-la mediante políticas sociais e econômicas. As ações e serviços de saúde são sujeitos exclusivamente à regulamentação, fiscalização e controle do Poder Público, que pode executá-los diretamente ou por terceiros, pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. O Sistema Único de Saúde (SUS) é o meio pelo qual o Poder Público busca atender esse direito. O programa é financiado com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. A Constituição Federal também admite a iniciativa privada como uma participação complementar ao SUS, sendo, porém, vedada a destinação de recursos públicos para auxílios às instituições privadas com fins lucrativos.


Previdência Social

Segundo a Constituição Federal, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, e compreende prestações de benefícios e serviços. Os benefícios previdenciários são prestações pecuniárias aos segurados e a qualquer pessoa que contribuiu para a previdência social, abrangendo os seguintes tópicos: auxílios por doença, maternidade, reclusão e funeral; seguro-desemprego; salário-família; pensão por morte do segurado; aposentadoria por invalidez, tempo de contribuição ou por idade. Quanto a retribuição da aposentadoria (chamada de proventos), esta é calculada com base no salário de contribuição, cujo máximo depende de fixação legal. É permitido que pessoas de altos salários complementem sua aposentadoria pagando contribuição adicional. Os serviços previdenciários compreendem apenas o serviço social e o serviço de habilitação e reabilitação profissional. O serviço social visa prestar orientação e apoio em relação a solução de problemas pessoais e familiares e à melhoria de sua inter-relação com a previdência social. Já os serviços de habilitação e reabilitação tem como objetivo proporcionar ao beneficiário incapacitado para o trabalho e aos indivíduos com deficiência os meios para sua participação no mercado de trabalho e no contexto em que vivem.

O regime de previdência social é considerado público, já que é instituído e mantido pelo Estado, e obrigatório, porque a ele tem que se filiar todos os trabalhadores no regime CLT. No entanto, o regime de previdência complementar é privado e facultativo, pois é destinado a suplementar os benefícios previdenciários para aqueles que a ele aderirem. O regime complementar é composto por entidades fechadas (formas de fundação ou sociedades de fins não lucrativos) e entidades abertas (forma de sociedade anônima, acessíveis a qualquer pessoa física). Há o direito adquirido à aposentadoria e à pensão, e ainda o direito de opção à aposentadoria para o regime geral quando atender aos seguintes requisitos: I- constar cinquenta e três anos de idade (indivíduos do sexo masculino) e quarenta e oito anos (indivíduos do sexo feminino); II- tempo de contribuição (trinta e cinco anos se homem e trinta se mulher) ou período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que faltava para atingir o limite de tempo.


Assistência Social

Os benefícios e serviços assistenciários são prestados a todos indivíduos que deles necessitarem, e não dependem de qualquer tipo de contribuição ao Estado. A assistência social abrange as hipóteses de: proteção à família, maternidade, à velhice, à infância e à adolescência aos carentes; promoção da integração ao trabalho; habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências; e garantia de um salário-mínimo à pessoa deficiente e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção. Também é dever da União instituir um programa de renda mínima destinado a assegurar a subsistência das pessoas e famílias de baixa renda.


Questão de ordem

A constituição de 1988 teve relevante influência cultural, formando aquilo que se denomina Ordem Constitucional da Cultura.


Educação

A educação é um atributo da pessoa humana e deve ser comum a todos. Esta faz parte do serviço público essencial e por isso não deve ser confiada à iniciativa privada, para não ser designada apenas aqueles que têm posses.


Princípios básicos do ensino

Os objetivos da educação só se realizarão em um sistema educacional democrático, onde a escola concretiza o direito ao ensino.


Autonomia universitária

A universidade é uma instituição que deve patrocinar a independência e o novo saber, em educação e pesquisas. Por isso, necessitada a autonomia.


Ensino público

A Constituição prefere o ensino público para que o poder público cumpra sua função, garantindo o mínimo como: ensino fundamental obrigatório, atendimento educacional para as pessoas que não tiveram acesso na idade correta, educação especializada aos deficientes, creche e pré-escola e oportunidade a níveis mais elevados do ensino. O dever de proporcionar isso é da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Ensino pago e ensino gratuito

De acordo com a Constituição, o ensino que é gratuito jamais deverá se tornar pago e o pago deve se tornar progressivamente gratuito. Porém, apesar da educação ser direito de todos, não há como negar que as instituições de ensino pagas apresentam melhor desenvolvimento e assim, a desigualdade social é construída.


Cultura e direitos culturais

A Constituição estatui que é dever do Estado garantir pleno exercícios dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura a todos. Sendo assim, patrimônios históricos são de poder público e constituem o chamado “Patrimônio cultural brasileiro”.


Desporto

É dever do estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um.


Ciência e tecnologia

É dever do Estado promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado, de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos da lei federal.


Comunicação social

Em relação à comunicação social, a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.

Além disso, os meios de comunicação social eletrônica deverão observar os princípios enunciados no art. 221, CF, na forma de lei específica, que garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.


Meio ambiente

Viver em um meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos, com a natureza como um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Nesse sentido, é imposto ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as futuras gerações. Os meios de atuação do Poder Público para assegurar a efetividade desse direito são arrolados no § 1º do art. 225. Além disso, a Constituição Federal também impõe condutas preservacionistas a quantos possam, direta ou indiretamente, gerar danos ao meio ambiente. É dado ênfase à ação preventiva, mas também se aborda sobre medidas repressivas, ao exigir a recuperação do meio ambiente degradado por atividades regulares e sujeitar as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente a sanções penais e administrativas, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados.

Além disso, consideramos patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira. A utilização econômica desses patrimônios é admissível, na forma da lei, apenas dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente.


A família

A entidade familiar é entendida como a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, e também como a união estável entre duas pessoas. Em qualquer desses casos, a Constituição estabelece que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. Já o casamento é civil e de gratuita celebração, podendo ele ser dissolvido pelo divórcio, sem necessidade de prévia separação.

Em relação ao planejamento familiar, este é fundamentado na dignidade da pessoa humana e na paternidade responsável (consciente). Segundo a Constituição Federal, o planejamento familiar é um direito de livre decisão do casal, vedando qualquer forma coercitiva por parte de instituições públicas ou privadas. Só seria competência do Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o seu exercício.

A família é entendida como uma comunidade composta, em regra, de pais e filhos, aos quais a Constituição imputa direitos e deveres recíprocos. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, ao passo que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Além disso, é vedada qualquer tipo de desigualdade ou desqualificação em relação aos filhos, sejam eles adventos de adoção, ou fruto de casamento ou não.


Tutela da criança, do adolescente e do jovem

A família, juntamente com o Estado e a sociedade, tem o dever de assegurar os direitos fundamentais da criança, do adolescente e do jovem enumerados no art. 227. Para o cumprimento desse dever, deve-se proteger esses direitos de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A Constituição Federal ainda prevê detalhadamente direitos e situações subjetivos de vantagens das crianças, adolescentes, e dos jovens, além de estatuir normas tutelares de menores e postular punição severa ao abuso, violência e exploração sexual da criança, do adolescente e do jovem.

Exemplo de norma relevante refere-se ao direito de filiação, reconhecendo igualdade de direitos e qualificações aos filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, proibidas designações discriminatórias a ela relativas. Também é admitida a adoção de crianças brasileiras por estrangeiro, desde que assistido pelo Poder Público, na forma da lei e nos casos e condições por esta estabelecidos.


Tutela de idosos

A sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhes o direito à vida, o benefício de um salário mínimo mensal (ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção) e a gratuidade dos transportes urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos.


Fundamentos constitucionais dos direitos indígenas

A Constituição de 1988 revela um esforço constituinte para que as normas protejam os direitos dos índios e, apesar de não ser plenamente satisfatória, é um largo passo de conquista indígena.


Organização social dos índios: Comunidade, etnia e nação

A Constituição reconheceu a existência da organização social, dos costumes e etnia dos índios, porém recusou o emprego da expressão “não indígena”, pois indica uma falsa premissa que essa nação se confunde com o Estado.


Direitos sobre as terras indígenas

A questão da terra é o ponto principal dos direitos indígenas, pois para eles, essas terras representam sobrevivência física e cultural, apesar de não terem domínios formais sobre as terras. A Constituição definiu, a poder de preservação, que as terras são de poder da União e tradicionalmente ocupadas pelos índios.


Terras tradicionalmente ocupadas por índios

São terras pertencentes à União onde os índios produzem o necessário para sua sobrevivência e cultura. Se diferencia de usucapião.



 

 





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