Ticker

6/recent/ticker-posts

Credireal: TST mantém demissão de ex-funcionários do Credireal

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um recurso ordinário em ação rescisória movido por ex-funcionários do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A Credireal. Eles pretendiam ser reintegrados ao emprego por terem sido dispensados sem justa causa, e pediam indenização com base na Lei Eleitoral nº 8.214/91. A SDI-2 confirmou a jurisprudência do Tribunal no sentido de que os empregados celetistas de sociedades de economia mista não têm o direito à estabilidade prevista na Constituição Federal (art. 41).

Os ex-funcionários do Credireal foram demitidos em julho de 1993 e logo depois ajuizaram a ação trabalhista pedindo a reintegração, alegando não poderem ser demitidos porque haviam sido contratados após aprovação em concurso público, além de terem garantia de emprego concedida pela Lei Eleitoral. Tanto a Vara do Trabalho quanto o Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco (6ª Região) negaram o pedido sob o entendimento de que o Credireal, apesar da participação acionária do governo de Minas Gerais em seu quadro societário, não seria uma sociedade de economia mista porque não havia sido criada mediante lei.

O TRT pernambucano concluiu que, para adquirir a condição de sociedade de economia mista, o Estado de Minas Gerais teria de, após adquirir o controle acionário da sociedade anônima Credireal, transformá-la em sociedade de economia mista o que não ocorreu. Com base nisso, negou também os pedidos alternativos dos ex-funcionários de pagamento de salários e demais vantagens assegurados pela Lei Eleitoral de 1991.

Os trabalhadores tentaram então, por meio de ação rescisória, comprovar que o Credireal era, de fato, uma sociedade de economia mista, de modo a possibilitar sua reintegração no emprego ou o pagamento de indenização legal. O TRT, mais uma vez, negou o pedido por entender que, mesmo que se admitisse se tratar o Credireal como sociedade de economia mista, isso não justificaria a estabilidade, já que os órgãos da administração pública indireta, ao contratarem seus empregados, submetem-se ao mesmo regime das empresas privadas, podendo, portanto, dispensar sem justa causa os celetistas regularmente contratados.

Os ex-funcionários recorreram então ao TST, onde o processo foi relatado pelo ministro Simpliciano Fernandes. O relator lembrou que a questão de fundo é bastante conhecida no TST, que entende que a empresa pública e a sociedade de economia mista, por estarem sujeitas ao regime próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, podem rescindir os contratos de trabalho de seus empregados sem a necessidade de justa causa. Além disso, Simpliciano ressaltou que no campo da administração pública indireta, a Constituição estabeleceu a única obrigação de se observar o requisito do concurso público como forma de ingresso nos seus quadros funcionais, sendo que em nenhum momento instituiu, sequer, a exigência de motivação como requisito para a validade do ato de dispensa, como ocorre com os servidores públicos de outros entes.

Com relação ao pedido de indenização com base na Lei Eleitoral de 1991, Simpliciano Fernandes constatou que os empregados não se beneficiam da garantia de emprego, visto que tal preceito tinha aplicação limitada no tempo quatro meses antes das eleições municipais até a posse do novo prefeito. A posse ocorreu em 1º de janeiro de 1993, e as demissões em julho daquele ano, quando a garantia de emprego já havia expirado.


FONTE DA NOTÍCIA: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

http://www.tst.jus.br

 

 




Postar um comentário

0 Comentários