Ticker

6/recent/ticker-posts

Covid-19: Giac defende medidas alternativas para garantir atendimento em meio a escassez de recursos

Falta de oxigênio, demora para abertura de novos leitos ou transferência de doentes, possíveis infrações ao Plano Nacional de Imunização (PNI). A lista de problemas registrados desde o início da pandemia e que têm sido objeto de atuação do Ministério Público em todo o país é extensa e desafiadora. Como resultado, milhares de procedimentos foram instaurados e geraram desde pedidos de informações e recomendações a, nos casos mais graves, a apresentação de ações judiciais. O assunto é objeto de discussão e de atuação permanente do Gabinete Integrado de Acompanhamento da Pandemia de Covid-19 (Giac), que, neste momento, prioriza uma atuação coordenada em ações que pedem a abertura de leitos de UTI em vários estados e a demanda de compras de vacina pela iniciativa privada.

As providências reforçam posicionamentos como o externado no ano passado — nos meses iniciais da pandemia — pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em recomendação a todos os integrantes do MP brasileiro, e, nesta semana, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os dois órgãos recomendaram a promotores, procuradores e juízes que, respeitada a independência de cada um, atentem às consequências de sua atuação diante da escassez de recursos humanos, de instalações, de equipamentos e de insumos. Um dos propósito é evitar pedidos e determinações que efetivamente não poderão ser cumpridas pelos gestores de saúde.

A recomendação do CNMP foi editada em junho de 2020 com base em proposta apresentada pela Comissão de Saúde do colegiado. No documento (Recomendação CNMP nº 72/2020), membros do Ministério Público foram orientados a priorizar, durante o período excepcional da pandemia, uma atuação unificada e integrada entre os gestores municipais, estaduais e federal, a iniciativa privada, as instituições de ensino e pesquisa, e outras forças da sociedade. A finalidade da medida, justificada na oportunidade, foi a de permitir a elaboração e implementação de soluções alternativas, no âmbito da ciência, tecnologia e inovação, para as principais dificuldades de efetivação das políticas públicas na área da saúde.

No caso da recomendação do CNJ, editada na última segunda-feira (29), a principal orientação é para que os magistrados consultem, sempre que possível, o sistema e-NatJus antes de tomar decisões. A ferramenta oferece um auxílio técnico para o processamento e julgamento de ações que tratem do tema saúde. O NatJus tem alcance nacional e disponibiliza de forma ininterrupta serviços de profissionais de saúde que avaliam as demandas de urgência usando protocolos médicos. Com base nas melhores evidências científicas disponíveis, eles fornecem o respaldo técnico necessário para a tomada da decisão mais acertada.

Atuação coordenada - A importância de que determinadas questões sejam conduzidas a partir de uma orientação nacional é defendida pela coordenadora do Giac, a subprocuradora-geral da República Célia Regina Souza Delgado, desde o início da pandemia. Nos últimos dias, pelo menos três frentes temáticas têm sido objeto de discussão e de articulação pelo órgão colegiado: o fornecimento de oxigênio medicinal a unidades hospitalares, o cumprimento do Plano Nacional de Imunização(PNI) e a abertura de leitos de UTI. Nos três casos, embora existam orientações nacionais e os assuntos já sejam objeto de ações no Supremo Tribunal Federal (STF), dezenas de processos têm sido levados aos tribunais nos estados.

No caso do financiamento de leitos de UTI pela União, Célia Delgado lembra que o assunto é tratado em cinco ações civis originárias em andamento no STF, que já marcou para o dia 8 de abril a realização de uma audiência pública com vistas à conciliação entre União e estados. Em mensagem enviada aos membros focalizadores do Giac nesta quarta-feira (31), a coordenadora pediu que eles informem a existência de procedimentos ou ações civis públicas sobre a matéria nas respectivas unidades. “Essas informações serão muito importantes para subsidiar a atuação nessas ACOs no Supremo”, pontuou.

A situação é parecida com a que começa a se desenhar em relação à possível compra de vacinas pela iniciativa privada. Conforme explica a subprocuradora, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária revelou ao Giac estar preocupada com uma série de ações judiciais buscando a liberação da importação de imunizantes por empresas independentemente de certificação do órgão, o que poderia, inclusive, colocar em risco a segurança da população. Célia Delgado lembra que o tema é objeto de lei aprovada recentemente pelo Congresso Nacional e que, embora os questionamentos sejam consequências naturais, é fundamental que haja uma atuação coordenada para se evitar “a pulverização das ações, que pode gerar ainda mais caos”.


FONTE DA NOTÍCIA: Ministério Público Federal (MPF).

http://www.mpf.mp.br




Postar um comentário

0 Comentários