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Cinemas Fox Severiano Ribeiro: Operador cinematográfico tem direito a intervalo

O fato de haver dispositivo específico na CLT (artigo 234) tratando da jornada dos operadores cinematográficos e seus ajudantes, fixada em seis horas diárias, não impede que seja aplicado à categoria o intervalo de quinze minutos para repouso ou alimentação, previsto no artigo 71 para trabalhadores em geral que cumprem a mesma carga horária. Com base neste entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou parcialmente (não conheceu) recurso do grupo Cinemas Fox Severiano Ribeiro Ltda., mantendo, na prática a decisão regional que o condenou a indenizar um ex-empregado por não lhe ter concedido o intervalo.

No recurso ao TST, que teve como relator o juiz convocado Luiz Antonio Lazarim, a defesa do grupo Severiano Ribeiro contestou a condenação imposta pelo TRT do Rio de Janeiro (1ª Região), argumentando que se o intervalo fosse, de fato, um direito dos operadores cinematográficos por que não teria sido inserido no artigo que trata especificamente da jornada de trabalho da categoria? Além disso, outro argumento utilizado foi o de que tal descanso somente poderia ser exigido caso a jornada ultrapassasse as seis horas ininterruptas de trabalho, o que nunca ocorreu, segundo confessou o próprio operador. Para a empresa, a aplicação de uma norma especial (artigo 234 da CLT ) não pode ser preterida em favor de uma norma de caráter geral (artigo 71, § 1º, CLT).

O argumento foi rejeitado pelo juiz Lazarim. Segundo ele, não se verificam as alegadas violações aos artigos 71 e 234 da CLT, em face da razoabilidade da decisão tomada pelo TRT/RJ que determinou a aplicação do intervalo para refeição e descanso para o operador cinematográfico. Segundo o TRT/RJ, a mesma situação ocorre com os bancários que, embora também tenham regulamentada sua jornada por normas especiais, é pacífica a aplicação do intervalo de quinze minutos. Ressalte-se que só a violação literal de lei federal possibilita a admissão do recurso de revista com fundamento no artigo 896 (alínea a). A mera interpretação razoável, ainda que não seja a melhor, não caracteriza violação literal, afirmou o relator.

Apesar de a condenação ter sido mantida, seu cálculo não será feito como determinado pelo TRT/RJ. O juiz Lazarim acolheu o recurso do Grupo Fox Severiano Ribeiro na parte em que contestou a aplicação da Lei nº 8.923/94. Esta lei instituiu a sanção prevista no artigo 71 (parágrafo 4º) da CLT, determinando que o empregador remunere o período de intervalo não concedido com o acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Antes da lei, a não concessão do intervalo representava infração meramente administrativa. Como o TRT/RJ deferiu o pagamento de horas extras relativas ao descumprimento do intervalo intrajornada desde 01/10/92, ou seja, antes da edição da lei, o recurso do grupo foi acolhido nesta parte. O juiz Lazarim excluiu da condenação as horas extras relativas ao período anterior à vigência da Lei 8.923/94. 



FONTE DA NOTÍCIA: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

http://www.tst.jus.br

 

 




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