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BRB: TST garante direito de bancário de produzir provas

A adesão do empregado a plano de demissão incentivada não implica a quitação de todo e qualquer direito trabalhista que não tenha sido pago durante a vigência do contrato de trabalho. O entendimento é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso de revista de uma ex-empregada do Banco de Brasília (BRB). O acórdão seguiu o voto do relator, ministro Carlos Alberto Reis de Paula.

A bancária foi contratada em junho de 1988 e dispensada em novembro de 1997, quando aderiu ao Plano de Desligamento Incentivado e Voluntário (PDIV) da instituição. Recorreu à Justiça do Trabalho pleiteando horas extras e seus reflexos referentes ao período trabalhado. A empresa apresentou os cartões de ponto da trabalhadora e a comprovação de pagamento das horas extraordinárias registradas.

A bancária solicitou que fossem ouvidas testemunhas para que ficasse provado que, além das horas constantes do controle de jornada, ela havia trabalhado de nove a quinze horas por dia, quando a jornada de trabalho do bancário é de seis horas diárias.

A primeira instância negou o pedido. De acordo com a sentença, o controle de jornada seria suficiente para provar o horário trabalhado. Além de declarar a improcedência do pedido, a Vara do Trabalho condenou a empregada por litigância de má-fé, pois estaria pedindo parcelas às quais teria renunciado quando concordou com o PDIV.

A trabalhadora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em Brasília, alegando cerceamento de defesa, pois a prova oral, a partir do depoimento de testemunhas, seria fundamental para o esclarecimento do horário trabalhado, já que ela havia impugnado as provas contidas nos controles de freqüência. Mas o TRT manteve a decisão da Vara do Trabalho.

Em recurso de revista ao TST, a tese da empregada foi de que a indenização do programa de incentivo tem por finalidade possibilitar à trabalhadora a sua manutenção e de sua família, uma vez que ficará desempregada, e não dar quitação a todo e qualquer direito de natureza trabalhista que, porventura, não tenha sido pago durante a vigência do pacto laboral.

A Terceira Turma do TST afastou o reconhecimento da quitação e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para a reabertura da instrução processual, facultando às partes a produção de prova testemunhal.

O voto do relator tomou por base o artigo 477 da CLT, confirmado pelo Enunciado 333 do TST. Os dispositivos exigem a especificação da natureza e do valor de cada parcela no recibo de quitação da rescisão contratual. 



FONTE DA NOTÍCIA: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

http://www.tst.jus.br

 

 




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