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Banestes: informação incorreta sobre ponto caracteriza má-fé

A conduta da parte que junta aos autos do processo informações incorretas em relação à marcação dos cartões de ponto constitui litigância de má-fé, fato que autoriza a aplicação de multa ao infrator. Com essa constatação, a Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou (não conheceu) embargos em recurso de revista com relatoria da ministra Maria Cristina Peduzzi e interpostos pelo Banco do Estado do Espírito Santo S/A Banestes.

A decisão confirmou aplicação de multa imposta à instituição financeira originalmente pela Justiça do Trabalho do Espírito Santo e, em seguida, confirmada no TST por decisão da sua Quarta Turma. A litigância de má-fé foi caracterizada pelo fato do banco ter juntado cartões de ponto totalmente discrepantes dos testemunhos de processo movido por um ex-empregado. Segundo os depoimentos, inclusive de testemunha do Banestes, o bancário fazia jus ao pagamento de horas extras, apesar dos cartões de ponto demonstrarem outra realidade.

Os cartões de ponto são provas pré-constituídas, segundo o artigo 74, § 2º, da CLT, sendo sua escorreita (correta) produção dever do empregador, sustentou Cristina Peduzzi. Sua elaboração incorreta ofende o princípio genérico da boa-fé nos negócios jurídicos, pelo que a iniciativa de sua juntada evidencia falta de lealdade processual, acrescentou a relatora dos embargos na SDI-1 ao confirmar a multa por litigância de má-fé.

Após sofrer três derrotas judiciais (primeira e segunda instâncias trabalhistas, Quarta Turma do TST), o Banestes voltou a insistir na impossibilidade de caracterização de litigância de má-fé no caso e na inexistência do direito do trabalhador às horas extras. Para tanto, argumentou junto à SDI-1 que o direito do bancário às horas extras não foi devidamente confirmado. Também alegou que a juntada de cartões-de-ponto, em dissonância com o que restou comprovado em juízo, não caracteriza nenhuma das hipóteses legais de litigância de má-fé, pelo que pretendia a exclusão da multa imposta.

O primeiro argumento foi rebatido por Cristina Peduzzi com apoio no exame realizado sobre o tema pelo Tribunal Regional do Trabalho capixaba (segunda instância). Tendo em vista que as três testemunhas confirmaram o trabalho em sobrejornada e que as horas extras não eram marcadas nos controles de ponto, deve ser mantida a condenação do Banco no pagamento das horas extras.

Quanto à litigância de má-fé, a relatora dos embargos frisou que o cartão de ponto é documento cuja força probante, ainda que relativa, foi previamente determinada pela legislação, de forma que a marcação incorreta ofende não só o princípio genérico da boa-fé nos negócios jurídicos, mas também o dever de lealdade processual.

No caso concreto, Cristina Peduzzi frisou que a testemunha do próprio Banestes informou que os cartões de ponto não eram assinalados de forma adequada, pelo que não pode o banco alegar o desconhecimento do fato.

Ressaltou, ainda, que o TST vem manifestando o entendimento de que a juntada de cartões-de-ponto cujas marcações mostram-se em franca disparidade com os fatos revelados na instrução probatória, caracteriza a litigância de má-fé combatida pelo Código de Processo Civil. 
 

FONTE DA NOTÍCIA: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

http://www.tst.jus.br

 

 




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