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Banespa: Ausência de exame médico prévio leva a cancelamento de demissão

Banco do Estado de São Paulo S/A Banespa


A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento unânime, manteve decisão regional que confirmou a nulidade da dispensa de uma empregada (escriturária) do Banco do Estado de São Paulo S/A Banespa, sem a realização prévia do exame médico demissional. A Turma não conheceu recurso de revista interposto pela instituição financeira. A trabalhadora era portadora de lesão por esforço repetitivo (LER) no momento de sua demissão.

Nos termos da decisão regional, o ato de demissão da bancária deveria ser precedido da observância às normas de proteção à saúde do empregado (exame demissional), as quais impediriam sua demissão em caso de doença decorrente da profissão ou de moléstia provocada pelas condições especiais de trabalho, observou o juiz convocado Walmir Oliveira da Costa, relator do recurso do Banespa no TST.

A decisão desfavorável à instituição financeira foi tomada pelas duas instâncias da Justiça do Trabalho da 15ª Região (com sede em Campinas SP). Ambas entenderam pela ineficácia do desligamento da empregada diante das circunstâncias do caso. O exame demissional da trabalhadora constatou a LER e só foi realizado, por médico do próprio banco, durante o período do aviso-prévio, quando a trabalhadora foi considerada inapta para o exercício da função de escriturária. Na mesma data ocorreu a demissão e emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho CAT, destinada ao INSS.

A defesa do Banespa argumentou no TST a nulidade da decisão tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho (15ª Região) sob a afirmação de que a alegação de doença ocupacional (LER) só ocorreu após a rescisão do contrato da escriturária. Também sustentou que a trabalhadora não percebeu o auxílio-doença, benefício previdenciário para os que sofrem acidente no trabalho ou são portadores de moléstia profissional. Os fatos levariam à impossibilidade de cancelamento do ato demissional.

A análise do juiz convocado Walmir Costa demonstrou o contrário do que foi afirmado pela defesa do Banespa. Segundo o relator, o Tribunal Regional adotou um posicionamento compatível com as normas legais aplicáveis (Portaria nº 24 de 29/12/94 do Ministério do Trabalho, Decreto nº 611/92, e arts. 168 e 487 da CLT).

A adoção da mesma tese do TRT levou Walmir Costa a esclarecer que a demissão tinha de ser precedida do exame, que no caso foi realizado no mesmo momento em que constatada a doença ocupacional e a comunicação da dispensa. Portanto, não se trata de estabilidade adquirida no prazo do aviso prévio, uma vez que o ato da dispensa dependia do exame médico demissional, explicou.
 

FONTE DA NOTÍCIA: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

http://www.tst.jus.br

 

 



Banco do Estado de São Paulo S/A Banespa

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