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Banco do Brasil: TST decide que TRT examinará circular do BB que deu estabilidade

Banco do Brasil


A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho assegurou a um bancário o exame do pedido de reintegração aos quadros do Banco do Brasil com base em circular na qual se admitiam rescisões de contrato: apenas em três circunstâncias: a pedido, por justa causa, e no interesse do serviço. Por julgar insuficiente a fundamentação da segunda instância, a Turma determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (15ª Região) para que este examine se a circular daria direito à estabilidade ao ex-empregado do BB, dispensado imotivadamente.

Admitido em 1973 como auxiliar de escrita e dispensado em 1997, depois de exercer, entre outras, as funções de caixa, supervisor, gerente e superintendente regional, o bancário pede a reintegração e o recebimento das vantagens e dos salários vencidos e vincendos. Por ter ingressado no BB por concurso público, ele alega ser beneficiário da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição. Também sustenta estar protegido da dispensa por justa causa pelas Circular-Funci nº 813, de 1993. Em 1995, houve alteração dessa regra e o banco passou a admitir a existência da dispensa imotivada.

O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou a ação de reintegração improcedente com o fundamento de que o bancário não teria qualquer estabilidade no emprego eis que o artigo 19 do ADCT não amparou os empregados de sociedade de economia mista, que se sujeitam ao regime jurídico das empresas privadas. Ao recorrer contra essa decisão no TST, o ex-funcionário do BB argumentou que o TRT/Campinas não se pronunciou sobre a circular de 1993 que lhe resguardaria da dispensa sem justa causa.

Se corretas, ou não, as alegações apresentadas pelo reclamante em seu recurso, só o julgador pode e deve aferir, disse o relator, ministro Emmanoel Pereira. Para o ministro, o Tribunal Regional expôs fundamentação insuficiente à solução da controvérsia, especialmente por estar, na instância ordinária, o lugar de exaurimento das questões de conteúdo fático e probatório.

A fundamentação, afirmou, é absolutamente indispensável. É no ato de fundamentar a decisão que o juiz, no seu mister, torna público aos jurisdicionados o porquê de haver decidido dessa ou daquela forma, explicou. Caberá, agora, ao TRT examinar se a Circular 813 ou qualquer uma das diversas circulares expedidas pelo Banco do Brasil que estiveram nos autos estabelece algum impedimento à despedida sem justa causa e se o bancário estaria protegido por essas regras. 

FONTE DA NOTÍCIA: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

http://www.tst.jus.br

 

 



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