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Banco do Brasil: TST aplica prescrição parcial em conversão de adicional do BB

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Banco do Brasil e reconheceu o direito de um aposentado de pleitear as diferenças decorrentes da alteração dos critérios de cálculo do adicional por tempo de serviço transformados de quinqüênios em anuênios que beneficiou os funcionários da ativa. Por unanimidade de votos, os ministros aplicaram ao caso o Enunciado nº327 do TST que trata do direito de ação do empregado em caso de complementação de aposentadoria que já vem sendo paga. Nesses casos, o empregado tem direito a reclamar judicialmente direitos relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação trabalhista (prescrição parcial).

Relator do recurso, o ministro Milton de Moura França afirmou que a conversão dos quinqüênios em anuênios prevista em instrumentos normativos é alteração contratual que beneficia não apenas os ativos, mas também os inativos. No caso julgado pela SDI-1, o empregado aposentou-se com 29 anos de serviço, recebendo cinco quinqüênios (adicional relativo a 25 anos de tempo de serviço). Após a conversão dos quinqüênios em anuênios, ocorrida em 1º de março de 1983, ele requereu a majoração de sua complementação de aposentadoria. Pelo seu raciocínio, como contava com 29 anos de serviço ao se aposentar, teria que passar a receber 29 anuênios em vez dos cinco quinqüênios.

O Banco do Brasil contestou o direito do aposentado de postular diferenças em sua complementação, alegando que a conversão dos quinqüênios em anuênios foi posterior à sua aposentadoria. A defesa do BB alegou ainda a ocorrência da prescrição, já que a ação trabalhista foi proposta em 1995 e o empregado se aposentou em 1990, quando já teria expirado o seu direito, uma vez que decorridos mais de dois anos de sua aposentadoria. O banco pediu que fossem aplicados ao caso o Enunciado nº 326 do TST bem como a OJ nº 156, que prevêem o prazo de dois anos (prescrição total) a contar da aposentadoria para pleitear verbas supostamente não recebidas no curso da relação de emprego.

O ministro Milton de Moura França esclareceu que a jurisprudência invocada pela defesa do BB não é aplicável ao caso, já que ambos os dispositivos citados tratam de verba não recebida no curso da relação de emprego. Nesse contexto em que foi decidida a lide, e, especialmente, diante do registro da premissa fática de que se cuida de diferença de adicional por tempo de serviço, que já vinha sendo pago, não tem pertinência a invocação da OJ nº 156 da SDI-1, que trata de hipótese distinta, qual seja, de verba não recebida no curso da relação de emprego. Por essa mesma razão, não se aplica ao caso o disposto no Enunciado nº326 do TST, esclareceu o ministro ao concluir seu voto. 
 

FONTE DA NOTÍCIA: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

http://www.tst.jus.br

 

 




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