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Atraso na homologação gera multa mesmo que rescisão tenha sido paga

A quitação do contrato de trabalho só se completa se homologada no prazo legal. Caso contrário, o empregador estará obrigado ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT., parágrafo 8º. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Seara Alimentos contra decisão do TRT da 3ª Região (MG), no mesmo sentido.

No processo em questão (RR 748.726/2001), a Seara Alimentos dispensou o empregado no dia 5/10/1998, mas a rescisão só foi homologada em 19/10/1998. A empresa, no entanto, depositou as verbas rescisórias logo após a dispensa, em 8/10/1998. A empresa alega que o atraso na homologação se deveu à dificuldade na elaboração do termo de rescisão na cidade de Santa Catarina, sede da empresa, e sua remessa para a filial de Contagem.

A relatora do processo, ministra Maria Cristina Peduzzi, observa que o pagamento da rescisão dentro do prazo não isenta a empresa do pagamento da multa por atraso, uma vez que a quitação só se completa após a homologação. Justifica-se esse entendimento porque, quando devida a assistência sindical, a rescisão e a quitação só produzem efeitos após a chancela, disse em seu voto.

 

FONTE DA NOTÍCIA: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

http://www.tst.jus.br



  


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