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Agressão física gratuita caracteriza justa causa

Agressão física, a não ser em casos de legítima defesa própria ou de outrem, é motivo para demissão por justa causa, e a CLT não prevê a gradação de penas antes da demissão. Com base nesse fundamento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do TRT da 15ª Região (Campinas) e considerou como motivo de justa causa o fato de empregada da firma Central Park Comércio e Representações ter arremessado um molho de chaves em sua chefe, tentando feri-la.

Demitida após o episódio, a empregada recorreu à Justiça do Trabalho e obteve, em primeira e segunda instâncias, o afastamento da justa causa, ao fundamento de não se ter adotado a gradação de penalidades (advertências e suspensões) antes da demissão. A empresa recorreu ao TST (RR 640.442/00).

O relator do processo, juiz convocado Alberto Luís Bresciani Fontan Pereira, observou que, embora não caiba ao TST examinar fatos e provas de processos, há casos  como este  em que é necessário pesquisar a adequação do resultado jurídico dado pelo TRT, com base nas informações contidas na própria decisão a ser revista. No acórdão, há transcrição de depoimento de testemunha segundo o qual a empregada teria faltado ao trabalho na parte da manhã, alegando doença. A superiora hierárquica pediu a apresentação de atestado médico, que a empregada não tinha, e em seguida se dirigiu ao departamento de pessoal para comunicar a ausência injustificada. No caminho, a empregada arremessou contra ela um molho de chaves.

Segundo o relato, resta patente que a empregada não sofreu nenhuma agressão por parte de sua superiora, que, por óbvio no cumprimento de sua função, viu chaves arremessadas contra si, submetendo-se claramente ao risco de lesão grave e, eventualmente, irreparável, observa o relator. A Turma considerou imperativa a configuração da justa causa, pois não se tolera, como basilar princípio de convivência em sociedade, o risco à integridade física das pessoas.

Sobre a alegação de não ter havido gradação de penalidades, o voto do relator defende que não há razoabilidade em impor-se ao empregador que se submeta, pacientemente, a repetidos ataques por parte de empregado seu, para que, somente quando  muito provavelmente  já sem defesa, venha a poder dissolver o pacto laboral motivadamente. O artigo 482 da CLT, ao disciplinar os casos que dão motivo à justa causa, não prevê a gradação de penalidades.

 

FONTE DA NOTÍCIA: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

http://www.tst.jus.br



 


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