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ABN Amro Real: TST manda julgar em Minas caso de digitadora do Real com LER

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que a Justiça do Trabalho é competente para julgar questões envolvendo danos morais e físicos, em uma ação movida por uma funcionária aposentada do Banco Real. O julgamento anula decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (3ª Região) que julgara a Justiça do Trabalho incompetente para analisar o caso e apontara a competência da Justiça Federal. A Segunda Turma determinou o retorno do processo à 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a fim de que prossiga no exame do feito.

Para determinar à Vara do Trabalho que prossiga o julgamento da ação que não teve seu mérito examinado porque a Justiça do Trabalho fora considerada incompetente o relator do processo no TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, sustentou em seu voto: A competência da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 da Constituição Federal, estende-se aos conflitos que, envolvendo empregado e empregador, decorram da relação de emprego, dentre os quais se encontra a indenização por dano moral e físico emergente do vínculo laborativo.

Portadora de lesão por esforço repetitivo (LER), doença desenvolvida em seu trabalho como digitadora no Real por quase 15 anos, segundo os autos. Ela começou a trabalhar em 1980 na instituição financeira e só se aposentou em 1995. Conforme o processo, ela denunciou já em 1989 que estava com diversos dedos lesionados por sua atividade que requer esforços repetitivos. A reclamante pede indenizações por danos físicos (R$ 300 mil), morais (R$ 300 mil) e estéticos (R$ 300 mil), além de uma pensão mensal vitalícia do banco.

Embora reconhecendo os comprovantes da doença profissional e de um acidente de trabalho sofrido pela empregada, que lhe causou um aleijão numa das mãos, a Justiça do Trabalho de Minas entendeu que não é a Justiça competente para julgar pedidos de ressarcimento de danos morais, físicos e estéticos.

O ministro relator do processo no TST, Renato de Lacerda Paiva, ao examinar o recurso da digitadora e contestar a decisão do TRT-MG, baseou-se na teoria do risco social, segundo a qual a reparação dos danos causados pelo infortúnio laboral deve ser suportada pela sociedade e não apenas pelo empregador.

Segundo o ministro relator, a Constituição de 1988, nessa área, agiu em duas linhas: a) manteve um seguro específico para o infortúnio laboral, decorrente da teoria do risco social (responsabilidade objetiva) e dirigido contra o Estado; b) complementou a proteção pela reparação civil, quando evidenciado dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva). Ele observou em seu voto: Vale ressaltar que esta última hipótese é direcionada ao empregador e compreende não somente o acidente-tipo, mas também a moléstia profissional e o acidente por equiparação, lembrando-se que nessas figuras se inserem o dano físico e o moral.

Segundo o ministro Renato de Lacerda foi neste contexto que o poder constituinte, atento à dupla possibilidade de reparação dos danos causados pelo infortúnio laboral, estabeleceu competências jurisdicionais específicas. Ao estabelecer a competência da Justiça Federal, em seu artigo 109, inciso I, a Constituição excetuou explicitamente as causas relativas a acidentes de trabalho. Já no artigo 114, que define a competência da Justiça do Trabalho, o texto não fez a mesma ressalva, como observou o ministro em seu voto.

Resta evidente que o poder constituinte, ao não excluir do âmbito dessa competência (Justiça do Trabalho) as questões relativas a acidentes de trabalho, como o fez quando disciplinou a competência da Justiça Federal, levou em consideração a natureza eminentemente trabalhista da pretensão de indenização reparatória dos danos material e moral dirigida contra o empregador, à luz da sua responsabilidade subjetiva, insculpida no artigo 159 do Código Civil de 1916, concluiu o ministro para fundamentar na Turma a convicção de que cabe à Justiça do trabalho o julgamento do caso da digitadora do Banco Real.

 

FONTE DA NOTÍCIA: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

http://www.tst.jus.br

 

 




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