Ticker

6/recent/ticker-posts

MPF pede transparência e prestação de contas sobre gestão da intervenção federal na Baixada Fluminense

O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública contra a União e o Estado do Rio de Janeiro para assegurar a transparência e prestação de contas em relação a fatos ocorridos durante a intervenção federal na segurança pública na Baixada Fluminense. Na ação, o MPF requer que seja apresentado relatório detalhado sobre os processos adotados na intervenção, com dados estatísticos, orçamentários e avaliações qualitativas, bem como o planejamento para as políticas públicas de segurança a serem adotadas desde o seu término.

Além disso, o MPF requer que sejam estabelecidos os critérios de efetivação da política de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro e os seus fundamentos, bem como os critérios para a garantia de não repetição da intervenção federal nos moldes anteriormente adotados. Pede-se também o desenvolvimento de protocolos de ação e de planejamento que visem a suprir as deficiências da política de segurança pública que foram constatadas no período da intervenção federal.

Por fim, é requerido que se estipulem e construam os canais democráticos de participação e controle social, com interferência efetiva no desenvolvimento da política de segurança pública, de modo a prevenir o atingimento de níveis insatisfatórios da concretização da política, a partir de avaliação do gestor, e garantir a não repetição da intervenção federal.

O ajuizamento da ação se baseia três pontos centrais. O primeiro é a falta de transparência e ausência de planejamento ou respostas aos questionamentos do MPF referentes à Baixada Fluminense. Denúncias trazidas ao órgão e perguntas sobre procedimentos da intervenção foram respondidas de forma evasiva. Nesse aspecto, é citado o inquérito civil instaurado pelo MPF para acompanhar, na Baixada Fluminense, os desdobramentos da intervenção federal decretada no Estado do Rio de Janeiro. “Faltaram respostas claras e fundamentadas por parte do Gabinete de Intervenção sobre a realidade da região”, pontua a ação.

A segunda razão para a judicialização consiste no descompasso entre as questões discutidas pelos relatórios oficiais, sobretudo em relação à Baixada Fluminense, e os relatórios e manifestações da sociedade civil. “Houve um claro descompasso entre os relatórios apresentados pelo Gabinete de Intervenção e aqueles elaborados por outros entes e pela sociedade civil, estando ausentes respostas a diversos questionamentos”, afirma a peça. Nesse sentido, a ação traz o conjunto debates sem esclarecimento no Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (Consperj).

A ação destaca que os resultados oficiais foram apresentados, em sua maioria, de forma genérica, com análises quantitativas apenas em relação a certas estatísticas sobre incidência de crimes, sem haver uma análise comparativa mais específica sobre o monitoramento das políticas públicas. Paralelamente aos relatórios do Gabinete da Intervenção Federal, outras iniciativas oficiais de acompanhamento foram realizadas. Por exemplo, a do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), intitulada “A intervenção federal no Rio de Janeiro e as organizações da sociedade civil”, que analisou a intervenção sob o ponto de vista da proteção dos direitos humanos.

A terceira razão apontada pelo MPF ao propor a ação civil pública diz respeito ao planejamento pós-intervenção e a garantia de estabelecimento de critérios para a não repetição dessa medida excepcional.

Intervenção federal - A Presidência da República editou em 16 de fevereiro de 2018 o Decreto nº 9.288, que decretou a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. A intervenção, que procurou se limitar expressamente à área da segurança pública (art. 1º, § 1º), tinha o alegado objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro.

  

FONTE DA NOTÍCIA: Ministério Público Federal (MPF).

http://www.mpf.mp.br




Postar um comentário

0 Comentários