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MPF defende retenção cautelar dos pagamentos feitos pela Eletronuclear em obras de Angra 3

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se a favor da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) para reter cautelarmente os pagamentos da Eletronuclear em processos relativos a contratos para elaboração dos projetos executivos da Usina Termonuclear Angra 3. A medida foi tomada após o TCU encontrar irregularidades em contratos firmados com a empresa Engevix e tem o objetivo de assegurar o ressarcimento ao erário. A manifestação, assinada pelo subprocurador-geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco, foi apresentada nesta terça-feira (23) ao Supremo Tribunal Federal (STF), em mandado de segurança impetrado pela Engevix contra a decisão do TCU.

Na contramão do que afirma a defesa da empreiteira, o MPF entende que o acordo de leniência firmado entre a Engevix, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) não exime a empresa da obrigação de reparar integralmente o dano causado. No parecer, Gonet Branco cita cláusula do acordo firmado no âmbito da operação Lava Jato estabelecendo que o ajuste não serve como quitação de danos causados à União, nem impede a atuação de órgãos de controle. Enfatiza ainda que o acordo não poderia gerar expectativa de neutralização do exercício das competências constitucionais do TCU. Para o subprocurador-geral, "as partes reconheciam que a avença não alcançava o TCU, na sua tarefa de fiscalizar o uso de recursos públicos e de garantir o ressarcimento ao erário por danos decorrentes de atos ilícitos".

O entendimento do Ministério Público Federal corrobora com a decisão do TCU. Em sua decisão para reter cautelarmente os pagamentos, a Corte de Contas sustentou que, segundo a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013 ), o acordo de leniência não desfaz a obrigação de integral reparação do dano causado ao erário. Acrescenta ainda que o acordo firmado pela Engevix com a CGU e a AGU preservou explicitamente as atribuições do Tribunal. Neste contexto, Paulo Gustavo Gonet Branco frisa que a ordem de retenção de pagamentos não tem com objetivo a imposição de sanção à pessoa jurídica, mas apenas assegurar o integral ressarcimento dos prejuízos sofridos pela estatal.

No recurso apresentado ao STF, a empresa alega que a retenção dos pagamentos devidos caracteriza descumprimento do acordo de leniência firmado pela empresa. De acordo com a Engevix, decorre da celebração do acordo o dever de uniformidade e coerência em relação à atuação dos órgãos de controle, incluído o TCU. A empresa também aponta que a suspensão de medidas constritivas relacionadas aos ilícitos reconhecidos seria efeito do acordo.

  

FONTE DA NOTÍCIA: Ministério Público Federal (MPF).

http://www.mpf.mp.br




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