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Juiz defere tutela de urgência para não permitir carreatas, passeatas e atos de concentração em todo o Estado

O Juiz Geilton Costa, no Plantão Judiciário do 1º grau, deferiu, nesta sexta-feira, dia 27/03, a tutela de urgência em ação movida pelo Ministério Público Estadual, com a finalidade de que não sejam permitidas quaisquer formas de aglomeração, eventos e reuniões de qualquer natureza, carreatas, passeatas e/ou atos de concentração de pessoas, no Município de Aracaju e no Estado de Sergipe, que estejam em desacordo com as normas do Decreto Estadual 40.567/20 e Decreto Municipal 6.101/20, como meio de evitar a contaminação pelo Covid-19.

O magistrado determinou que o Município e o Estado não permitam, inclusive com uso necessário, adequado e ponderado das forças de segurança, qualquer forma de aglomeração, eventos, reuniões de qualquer natureza, carreatas, passeatas e/ou atos de concentração de pessoas, no município de Aracaju e nas cidades do interior do Estado de Sergipe. Nesse sentido, julgou pela não permissão das manifestações marcadas para hoje, dia 27/03/2020, cuja concentração seria ao lado do Hipermercado Extra e para amanhã, dia 28/03/2020, que teria como ponto de concentração o calçadão do bairro Treze de Julho.

Ainda, conforme a decisão, determinou a não permissão de qualquer forma de publicidade ou veiculação pública para desmobilização da sociedade ao descumprimento dos Decretos Estadual, nº 40.567/20 e Municipal nº 6.101/20. E, também, que os requeridos, Município de Aracaju e Estado, promovam a identificação dos responsáveis por eventos divulgados, com ato de concentração pública, a fim de que a Polícia Judiciária e o Ministério Público Estadual possam identificar e responsabilizar criminalmente, especialmente considerando os tipos previstos nos artigos 267 e 268 do Código Penal.

A tutela de urgência tem validade enquanto perdurarem as medidas restritivas à formação de aglomeração de pessoas, imposta pelo Governo do Estado de Sergipe e pelo Governo Municipal de Aracaju, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser revertido para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor — FUNDECOM.

"Na ponderação de valores devemos observar que dentre os objetivos fundamentais da República está a construção de uma sociedade SOLIDÁRIA (art. 3º, CRFB), atentando-se contra o Estado de Direito quaisquer condutas individuais ou coletivas que visem transgredir as regras emergenciais vigentes em todo o território nacional e que visem a preservação da vida, em especial das pessoas naturais que gozam de especial proteção (Idosos, Crianças, Deficientes Físicos)", salientou o Juiz Geilton Costa.

 

FONTE DA NOTÍCIA: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE).

http://www.tjse.jus.br





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