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Em medida cautelar, Desembargador suspende eficácia de artigos da Lei de vasilhame de água

O Desembargador Diógenes Barreto concedeu, nesta terça-feira 10/03, Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADI) nº 202000101005, para suspender, até o julgamento final, a eficácia do art. 2º, inciso VI, e do art. 6º, caput e parágrafo 1º, da Lei Estadual nº 8.566/2019, que dispõe sobre a identificação e diferenciação das embalagens retornáveis ou não, utilizadas para a comercialização de água potável adicionada de sais minerais em Sergipe.

De acordo com o magistrado, parte da norma legal impugnada padece de vício material de inconstitucionalidade “ao impor a fidelização compulsória do consumidor, restringindo assim a circulação e comercialização dos garrafões de água retornáveis”.

Citando julgado do Supremo Tribunal Federal (STF), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o desembargador explicou que algumas empresas gravavam suas marcas diretamente no recipiente e não aceitavam os garrafões de outras empresas, prática que, segundo o ministro, é lesiva e fere o direito de liberdade de escolha do produto de menor preço.

“Este mecanismo obriga o consumidor a comprar água somente da empresa cuja marca está estampada, criando um regime de fidelização compulsória, visto que outra empresa, ainda que tenha o preço mais barato, não poderá receber o garrafão da concorrente, uma vez que não há garantia de que a empresa cuja marca está estampada irá aceitar de volta o recipiente”, explicou.

Ao final, o magistrado salientou, como fundamento para a concessão da cautelar, a presença do “perigo de lesão grave”, haja vista a proximidade do termo final da vacatio legis da lei ora impugnada, datado de 13/03/2020,

A medida cautelar será pautada para referendo do Pleno do TJSE.

 

FONTE DA NOTÍCIA: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE).

http://www.tjse.jus.br 



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