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Ação rescisória movida pela AGU impede prejuízo de mais de R$ 10 milhões à União

AAdvocacia-Geral da União (AGU) evitou na Justiça o desembolso de mais de R$ 10 milhões dos cofres públicos federais em ação que discute o repasse de verbas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).


A AGU ajuizou ação rescisória para questionar decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia condenado a União ao pagamento de diferenças registradas na conta do fundo em favor do município de Caruaru (PE). Em 2010, os representantes do município ingressaram com ação cobrando cerca de R$ 3,1 milhões que teriam sido subtraídos do fundo. Mas, segundo argumentou a AGU no processo, logo em seguida os mesmos valores foram creditados no Fundef.


De acordo com a Advocacia-Geral, o estorno foi realizado para atender novas exigências da forma de divisão das séries do ensino fundamental. Como o acórdão do TRF1 determinava a restituição, em valores atualizados, de R$ 10,2 milhões, a AGU solicitou decisão liminar na ação rescisória para impedir o pagamento até decisão de mérito quanto ao assunto.


Matéria estranha aos autos


A Advocacia-Geral da União sustentou que a decisão colegiada da 7ª Turma do TRF1 extrapolou os limites objetivos do pedido do autor da ação. Isso porque o município havia solicitado, apenas, a devolução dos recursos com base na suposta ilegalidade de normas editadas para disciplinar a distribuição do Fundef.


Mas, como o acórdão tratou da forma de cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), a AGU argumentou que a decisão utilizou fundamentos que “em momento algum foram debatidos nos autos”. O Advogado da União Rubens Ventura de Almeida, da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, explica que “o acórdão desconsiderou o documento juntado ao longo do processo pela União, que mostrava claramente que, após o estorno [de R$ 3.167.810,15], houve um creditamento em favor do município de Caruaru no valor de R$ 3.179.878,37. Assim, se levada adiante, a condenação resultaria num pagamento em duplicidade pela União ao município”, alerta.


Para comprovar a tese, a AGU reproduziu trechos de manifestações apresentadas anteriormente que demonstravam claramente que os ajustes, na verdade, causaram efeitos financeiros positivos à cidade, e que teria inclusive havido má-fé da parte, ao não mencionar este fato no processo.


O TRF1 suspendeu os efeitos da decisão anterior, concordando com o pleito da AGU de que havia “risco iminente” de a execução gerar prejuízo aos cofres públicos. “Além de evitar que a União tenha que pagar esse valor novamente ao município, a decisão favorável obtida pela AGU promove justiça na distribuição dos recursos destinados ao Fundef, protegendo a higidez do sistema e devolvendo a toda a sociedade valores importantes a serem aplicados conforme a lei”, pontua Rubens Ventura de Almeida.


FONTE DA NOTÍCIA: Advocacia-Geral da União (AGU).

http://www.gov.br/agu/pt-br




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